Câmara aprova MP de privatização da Eletrobras

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) a Medida Provisória 1031/21, que viabiliza a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no País. Aprovada na forma do texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), a MP será enviada ao Senado.

A estimativa do governo com a desestatização gira em torno de R$ 100 bilhões pelo novo prazo de outorga. O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

Garantias

A operação acionária de capitalização da Eletrobras só ocorrerá após a transformação da MP em lei, mas o texto já permite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciar os estudos para a emissão das novas ações.

Essa forma de desestatização é a mesma proposta no PL 5877/19, que o governo enviou em 2019, mas não foi adiante. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

De acordo com o texto do relator, esse tipo de mecanismo poderá ser usado para a desestatização de outras empresas públicas

Para o deputado Heitor Freire (PSL-CE), a privatização torna o serviço de energia elétrica mais eficaz, beneficiando toda população. “Aprovamos o texto-base para a venda da Eletrobras. Ao contrário do que muita gente tem falado, isso irá trazer mais eficiência para o setor de energia, com custo mais baixo para o consumidor”, destacou o parlamentar.

A deputada Dayane Pimentel (PSL-BA) reforça a importância da medida para o desenvolvimento do país. “A privatização da Eletrobras é um avanço. Como uma parlamentar que defende privatizações estratégicas, entendo, junto a maioria do Congresso Nacional, a necessidade dessa medida. Infelizmente, há uma errônea compreensão no Brasil de que Estatais são positivas, mas as que só geram despesas e funcionam como cabide de emprego precisam passar por mudanças administrativas,” declarou a deputada professora Dayane Pimentel (PSL-BA).

Termelétricas

Antes da votação, Elmar Nascimento reformulou o parecer e retirou, dentre as condições da capitalização da Eletrobras, a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural em montante equivalente a 1.000 MW em estado do Nordeste que ainda não tenha gasoduto e outros 5 mil MW nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Entretanto, segundo o texto aprovado, o governo terá de contratar essas térmicas por 15 anos, com entrega de 1.000 MW em 2026, 2 mil MW em 2027 e 3 mil MW em 2028. O preço será o teto estipulado no leilão de energia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 2019 para térmicas a gás natural (leilão A-6).

Eletronuclear e Itaipu

O texto autoriza o governo federal a criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União.

Descontos

Com o novo modelo, será concedido prazo de exploração de 30 anos para as usinas do grupo, incluindo aquelas cujo prazo já tenha sido prorrogado pela Lei 12.783/13, no governo Dilma, para Tucuruí, Itumbiara, Sobradinho e Mascarenhas de Moraes. Mas o prazo começa a contar da assinatura dos novos contratos.

Crédito foto: Pablo Valadares (Agência Câmara)

Fonte: Agência Câmara

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